Se você está pensando em se mudar para Portugal, é possível que tenha ouvido falar do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal. Se ainda não sabe do que se trata, não se preocupe, pois neste texto vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse documento.
O estatuto de igualdade de direito e deveres foi assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000 com a finalidade de validar um acordo bilateral entre os dois países denominado de Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
O que é Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Estatuto de igualdade é um direito que residentes brasileiros em Portugal – ou residentes portugueses no Brasil – têm de possuir um documento de identificação similar aos nacionais do país de residência.
Quais as vantagens do Estatuto de Igualdade?
O Estatuto de Igualdade oferece diversas vantagens para brasileiros que vivem em Portugal. Uma das principais é a possibilidade de obter o Cartão de Cidadão, que permite usufruir dos mesmos direitos dos portugueses, como o exercício de atividades econômicas sem limite de horas e a possibilidade de assumir cargos em empresas e associações.
Além disso, o Estatuto de Igualdade oferece outras vantagens, tais como:
- A primeira e mais utilizada vantagem é ter o Cartão de Cidadão;
- Permite que o brasileiro usufrua, como os portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito de trabalhar sem limite de horas, e de assumir quaisquer cargos e funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas (empresas, associações, fundações, cooperativas etc.);
- Aceder ao serviço pública podendo exercer funções de forma irrestrita, para além das atividades de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
- Possibilidade de votar (direito de voto) nas eleições de Junta de freguesia (unidade administrativa local) (quando tenha autorização de residência há mais de dois anos);
- Possibilidade de candidatar-se a cargo nas eleições de Junta de freguesia (quando tenha autorização de residência há mais de quatro anos).
- Pagar nos cursos do ensino superior propinas (mensalidade) iguais a dos portugueses (algumas universidades cobram valores maiores para estudantes estrangeiros, já que estes não têm direito à coparticipação do estado)
- Utilizar o Cartão de Cidadão para autenticar-se em portais públicos e privados, realizar serviços online e assinar documentos digitalmente.
Em resumo, o Estatuto de Igualdade oferece diversas vantagens para brasileiros que vivem em Portugal, desde o exercício de atividades econômicas sem limite de horas até o acesso irrestrito a funções públicas e o pagamento de propinas iguais aos portugueses. É uma ótima opção para quem deseja se estabelecer em Portugal e usufruir de todos os direitos que o país oferece.
Quem tem direito ao Estatuto de Igualdade em Portugal?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal é destinado a qualquer cidadão de nacionalidade brasileira ou portuguesa, maior de 18 anos. Para os brasileiros que já residem em Portugal e possuem autorização de residência, é possível acessar o Estatuto de Igualdade e usufruir dos direitos e deveres que ele oferece.
Os brasileiros beneficiários do estatuto de igualdade, assim como portugueses, ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição (quando a pessoa é enviada do país onde está para aquele país em que foi condenado por um crime), salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade; ou seja, você apenas será enviado à força para responder a um processo judicial penal, se tiver cometido crime no Brasil.
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