O estatuto de igualdade de direito e deveres foi assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000 com a finalidade de validar um acordo bilateral entre os dois países denominado de Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.

Além disso, o Estatuto de Igualdade oferece outras vantagens, tais como:

• A primeira e mais utilizada vantagem é ter o Cartão de Cidadão;
• Permite que o brasileiro usufrua, como os portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito de trabalhar sem limite de horas, e de assumir quaisquer cargos e funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas (empresas, associações, fundações, cooperativas etc.);
• Aceder ao serviço pública podendo exercer funções de forma irrestrita, para além das atividades de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
• Possibilidade de votar (direito de voto) nas eleições de Junta de freguesia (unidade administrativa local) (quando tenha autorização de residência há mais de dois anos);
• Possibilidade de candidatar-se a cargo nas eleições de Junta de freguesia (quando tenha autorização de residência há mais de quatro anos).
• Pagar nos cursos do ensino superior propinas (mensalidade) iguais a dos portugueses (algumas universidades cobram valores maiores para estudantes estrangeiros, já que estes não têm direito à coparticipação do estado)
• Utilizar o Cartão de Cidadão para autenticar-se em portais públicos e privados, realizar serviços online e assinar documentos digitalmente.

Em resumo, o Estatuto de Igualdade oferece diversas vantagens para brasileiros que vivem em Portugal, desde o exercício de atividades econômicas sem limite de horas até o acesso irrestrito a funções públicas e o pagamento de propinas iguais aos portugueses. É uma ótima opção para quem deseja se estabelecer em Portugal e usufruir de todos os direitos que o país oferece.

Os brasileiros beneficiários do estatuto de igualdade, assim como portugueses, ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição (quando a pessoa é enviada do país onde está para aquele país em que foi condenado por um crime), salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade; ou seja, você apenas será enviado à força para responder a um processo judicial penal, se tiver cometido crime no Brasil.

E se quiser desfrutar de todas as vantagens que ele proporciona mas não sabe como solicitá-lo, quais as etapas a serem percorridas, para qual endereço enviar a solicitação, prazos, exigências, e tudo o mais, temos um eBook especialmente para você.

No Manual definitivo para obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (Brasil e Portugal) você encontrará o passo a passo e todas as informações necessárias para solicitar e finalmente obter o seu estatuto de igualdade de direito e deveres entre Portugal e Brasil ou melhor ainda: obter o tão sonhado “cartão cidadão”.

Então, se você deseja ter uma experiência única, o passo-a-passo que um advogado faria por você mas com um preço muito menor, clique na imagem abaixo para adquirir o seu ebook.

O PEP pode ser solicitado por qualquer pessoa de nacionalidade portuguesa, seja por nascimento ou por naturalização. Basta apresentar cartão de cidadão válido e atualizado, passaporte português anterior (em caso de renovação) e requerimento preenchido!

E, atenção:
O passaporte eletrônico pode ser pedido sem agendamento nas conservatórias do registro civil e Lojas de Cidadão. Já quem não está em Portugal deve solicitar nos Consulados Portugueses, e neste caso é preciso verificar se é preciso fazer agendamento.

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Já tem seus pontos turísticos?

Não é novidade que muitas mulheres romperam barreiras e alcançaram o sucesso no empreendedorismo. Nos últimos anos, o empreendedorismo feminino tem provocado uma série de transformações e a presença das mulheres no mercado é ainda mais forte.

E o que nós enfrentamos?

Os preconceitos relacionados com o gênero continuam a ser, aliás, um dos principais desafios ao empreendedorismo feminino. Além disso, não fomos criadas para sermos “donas dos próprios negócios” e na maioria das vezes, crescemos com esse paradigma de que só os “homens são bons nisso”.

Quando queremos sair da caixinha desse pensamento e enfrentar as diversidades desse novo “mundo”, além dos preconceitos e questões sociais, ainda temos que lidar com a pressão, medo, insegurança e nos cobramos o dobro para fazer bem-feito.

E aos poucos, vamos ganhando cada vez mais voz e espaço! Porque é isso que fazemos há anos: Lutamos! E vamos continuar.

Empreendedorismo feminino em Portugal:

Gradualmente, as mulheres têm vindo a assumir um papel preponderante no crescimento econômico e no bem-estar das sociedades.

Em 2019, um estudo do Índice Mastercard, Portugal encontrava-se no 10º lugar do ranking que revela a percentagem de mulheres empresárias proprietárias dos seus próprios negócios. 30,2% das mulheres possuíam um negócio próprio, o que é um indicador bastante relevante do crescimento do empreendedorismo feminino no país.

Ainda de acordo com esse estudo: “Os resultados confirmaram que as mulheres fazem mais negócios e têm maiores taxas de participação como força de trabalho em mercados abertos e dinâmicos, onde o apoio às PME e a facilidade de fazer negócios são elevados. É também nestes mercados que as mulheres são mais propensas a participar em programas académicos e de formação e a procurar recursos e serviços financeiros para o desenvolvimento da sua atividade.”

Todavia, sabemos que o apoio na hora de abrir o próprio negócio é fundamental. Por isso, abaixo irei listar algumas iniciativas que muitas de nós, nem sonhamos que existem em Portugal:

FAME – Formação avançada para mulheres empreendedoras

Esse programa foi criado pelo Instituto para o Fomento e Desenvolvimento do Empreendedorismo em Portugal (IFDEP) e tem como base apoiar financeiramente, prestar consultoria e dar formatação para futuras empreendedoras.

Mulheres à Obra

Uma iniciativa que nasceu de um grupo de Facebook, apoia mulheres que buscam um caminho profissional diferente. Tinha como foco o empreendedorismo materno, mas agora se estende a todas as mulheres que pretendem empreender. Essa plataforma apresenta a oportunidade de formação e consultoria para mulheres que desejam empreender em Portugal.

AWE (Academy for Women Entrepreneurs)

Em 2021, Promovido pela embaixada dos EUA em parceria com a Impact Hub Lisbon, chega a Portugal para apoiar os projetos de mulheres empreendedoras. Destina-se a mulheres, entre 25 e os 55 anos, que iniciaram um projeto de empreendedorismo nos últimos dois anos ou têm uma ideia à espera de ser posta em prática.

A partir de Março, e durante três meses, a AWE acompanha as candidatas num programa online, que inclui formações em empreendedorismo, sessões de acompanhamento e mentoria e palestras de líderes femininas de diversas nacionalidades.

O objetivo desse texto foi incentivar e mostrar o quão nós somos capazes e fortes para fazermos qualquer coisa! Somos uma força motriz.

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