Como já foi dito aqui em artigo anterior, o empreendedor tem direito a residência em Portugal através do art 89, da Lei de Estrangeiros, e já dissemos também que a obtenção de visto no consulado é o melhor caminho, pois, nesse caso, mais rápido que o processo iniciado diretamente em Portugal.

Após o ingresso do empreendedor, que pode se fazer acompanhar pela família, sempre comprovando os vínculos familiares, através de certidões públicas emitidas há 6 meses (máximo) e apostiladas, a comparência a uma entrevista no SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) irá conferir aos sócios uma Autorização de Residência. Apenas então, com a autorização em mãos, é possível realizar a marcação de entrevista no SEF para os familiares, que serão regularizados através do Reagrupamento familiar (art. 98, Lei de Estrangeiros).

São considerados familiares com possibilidade de reagrupamento:

Cônjuge ou companheiro(a);

filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

menores adotados;

filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;

ascendentes na linha reta e em 1.º grau (pai ou mãe) do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo ( o que é presumido a partir dos 65 anos);

irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente.

Com autorização de residência por reagrupamento familiar, os maiores reagrupados podem trabalhar, estudar, ou exercer qualquer atividade profissional ou acadêmica. Se for menor, não poderá trabalhar, entretanto.

Esse tempo de residência conta para os 5 anos necessários ao pedido de nacionalidade e antes disso permite que os familiares e o/a empreendedor(a) possam aqui viver, viajar na Europa, entrar e sair quando for conveniente a si. O reagrupamento, assim como a autorização para o empreendedor, tem duração de 2 anos, renovável por mais 3.

Ou seja, o caminho do empresário não precisa ser solitário.

Para abrir a sua empresa e saber mais, entre em contato.

O IRS é o imposto de renda pessoal de Portugal. Em geral, todos os cidadãos residentes no país com renda são obrigados a apresentar uma declaração de IRS. Portanto, o imposto de renda em Portugal para os brasileiros também pode ser uma obrigação e vale ressaltar que o Junho é o último mês para fazer isso!


Como regra, todas as pessoas fiscalmente residentes em Portugal devem declarar o imposto de renda. Portanto, se você está em território português há mais de 183 dias e trabalha no país, provavelmente terá que apresentar a declaração.

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Algumas profissões mais atuais como as de programador e da área de TI, em regra, não demandam um reconhecimento de diploma ou inscrição em ordem ou conselho profissional.

Para outras há essa exigência, mas a existência de acordos bilaterais permitem uma inscrição no conselho profissional mais facilitada, sem a exigência de provas ou reconhecimentos de grau, como é o caso de Advogados, Engenheiros e fisioterapeutas.

Há algumas, entretanto, que a inscrição no conselho demanda prévio reconhecimento de titulos e graus, como é o caso de dentistas, médicos, contadores (em Portugal Contabilista), psicólogos, enfermeiros.

Há alguns casos, ainda, que a resposta é: Depende. Por exemplo, um gestor/administrador de empresas, em regra não precisa de nenhuma dessas formalidade, bastando ter uma boa experiência e competências que o destaquem para conseguir aquela ótima vaga de emprego. Entretanto, as empresas podem exigir que o candidato tenha um curso reconhecido em Portugal.

Nesse caso, antes de pensar em reconhecer um diploma, é importante avaliar se ele é requerido, ou se é importante para os seus objetivos profissionais em Portugal.

Isto porque, o reconhecimento de diplomas pode ser um processo custoso, em tempo e dinheiro.

Vamos falar um pouco sobre isso.

O reconhecimento de diplomas em Portugal é o meio para ter um título português correspondente ao que cursou no estrangeiro e existem 3 tipos:

1) Reconhecimento automático reconhece genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro. É bastante genérico e não informa nem mesmo o curso realizado. Mas é o processo mais rápido, com resposta em média de 1 mês. Porém apenas se aplica aos diplomas de mestrado e doutorado.

2) Reconhecimento de nível reconhece por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro. Analisado por Institutos politécnicos ou Universidades públicas, exige a apresentação de diploma, histórico escolar e ementas.

3) Reconhecimento específico é o mais completo, pois confere ao requerente um diploma português compatível com aquele que possui. Avalia carga horária e matérias cursadas. Analisado por Institutos politécnicos ou Universidades públicas, exige a apresentação de diploma, histórico escolar e ementas. Ressaltamos a importância de eleger com cuidado a universidade ou instituto politécnico que avaliará o seu processo, pois deve possuir curso bastante compatível com o que efetivamente cursou, no caso do reconhecimento específico.

Ressalta-se que o prazo para instrução dos processos varia conforme a instituição e dura em média 1 ano e meio no total.

Há ainda a possibilidade para alguns cursos de realizar uma transferência internacional, de modo que o candidato cursa algumas matérias em faculdade portuguesa e se forma como se nela tivesse feito todo o curso. O processo é feito diretamente nas universidades.

Por todas essas sutilezas é importante saber qual o objetivo de ter um diploma reconhecido e onde ele será apresentado, e o que é exigido para o exercício de sua profissão ou colocação profissional que almeja.

Para saber mais, entre em contato.

Atualmente, em Portugal, já existem apoios ao empreendedorismo jovem, seja a nível financeiro, fiscal, técnico ou jurisdicional.

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) promove um conjunto de programas e iniciativas com vista no apoio a novos negócios. Alguns programas e iniciativas são:

• StartUP Voucher: É uma iniciativa criada com o objetivo de dinamizar o desenvolvimento de projetos empresariais que se encontrem em fase de ideia. Esta edição da StarUp Voucher busca incentivar as startups na aceleração do seu crescimento, e possui condições que devem ser obedecidas, como por exemplo, os projetos devem ser promovidos por jovens entre os 18 e os 35 anos, devem ser de nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal e não podem estar a beneficiar de nenhuma outra bolsa. Esse programa tem a duração mínima de 4 meses e máxima de 12 meses. Além da atribuição de uma bolsa mensal de 691,70 euros.
• Vale Incubação: Esta medida tem como objetivo conceder apoios a projetos simplificados de empresas com menos de um ano na área do empreendedorismo, através da contratação de serviços de incubação prestados por incubadoras de empresas previamente acreditadas. São beneficiárias desta medida micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. Este apoio oferece um incentivo não reembolsável (INR) 75% com limite de 7.500 euros.
• StartUP Portugal é uma estratégia do Governo que se destina a apoiar o empreendedorismo jovem e assegurar a longevidade das empresas já criadas e foca-se em três eixos: ecossistema, financiamento e internacionalização. Atualmente, a StartUp Portugal promove o Programa de Apoio à Criação do Próprio Emprego:

MICROINVEST: Oferece apoios para a criação do próprio emprego, até 20 mil euros;

INVEST+: Oferece apoios até 95% de 100 mil euros para negócios empreendidos por desempregados;

MEDIDA INVESTE JOVEM: Promove a criação de empresas por jovens desempregados. Oferece apoio financeiro ao investimento, à criação do próprio emprego e apoio técnico.

A StartUP Portugal foi responsável pela implementação de programas como o StartUP Visa e o StartUP Voucer, geridos pelo IAPMEI.

• StartUP Visa: É um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com a vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores, o qual se rege por regulamento próprio (Despacho nº 4/2018).

Além desses programas supracitados, há também o Portugal 2020, que originou uma nova forma de financiamento no Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo Qualificado. Esse programa se destina a criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e/ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento. Os beneficiários podem ser de que qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de 2 anos. Essas empresas devem apresentar um mínimo de despesa elegível de 50 mil euros e máximo de 1,5 milhões de euros.

Abaixo segue link do IAPMEI para mais informações: https://www.iapmei.pt/

Caminho possível e que permite a residência em Portugal, tanto do empreendedor quanto da família.

Mas o que efetivamente é necessário para tirar esse plano do papel?

Os gestores vão dizer que o primeiro passo é ter uma boa ideia de negócio, o segundo passo fazer uma pesquisa de mercado, que pode ser feita através de um consultor contratado, e o terceiro passo é montar um plano de negócios.

Tudo isso é verdade. Mas a parte legal, de regularização da empresa, não pode ser esquecida, afinal sem isso a empresa também não pode funcionar!

Nessa perspectiva, primeiro passo é a obtenção de número de contribuinte português, que é o equivalente ao CPF brasileiro, para os sócios, o que pode ser feito remotamente pelo representante fiscal, sem a necessidade de estarem presentes em solo português.

Esse representante fiscal é necessário, desde que os sócios não tenham residência (ainda) em Portugal.

Com números de contribuinte em mãos, sede da empresa definida, objeto e capital social definidos, e um contador escolhido, a empresa já pode ser constituída.

A constituição da empresa também poderá ser realizada à distância, sem necessidade dos sócios saírem do conforto da cadeira, pois também pode ser constituída por advogado.

Com a empresa constituída, necessário se faz abrir uma conta empresarial para a pessoa coletiva constituída, e em seguida, há alguns trâmites/obrigações a serem realizadas, especialmente pelo Contabilista, como a declaração de início de atividade na Autoridade Tributária, declarações na Segurança Social (órgão equivalente ao INSS).

Parece cansativo todo o trâmite, mas para quem conta com o auxílio de advogados, tudo se torna mais simplificado e fluido, com processos controlados e previstos com órgãos e profissionais auxiliares. Além de célere, pois todo o processo pode ser feito em apenas um mês!

Após isso, em alguns casos é necessária a obtenção de licenças e autorizações perante a Câmara Municipal para funcionar estabelecimentos e atividades específicas.

Sendo assim, sem dúvidas o auxílio de profissionais qualificados e bem orquestrados entre si é fundamental para o sucesso do empreendimento.

• Não perca as próximas postagens para conhecer mais sobre o mundo empresarial em Portugal.