Através do Decreto-Lei n.º 23-A/2022, torna-se válido até o dia 30 de junho de 2022 o documento que teria a sua validade expirada a partir do dia 28 de fevereiro de 2020.

Confira os documentos na lista:
– Autorização de residência e vistos
– Cartão de cidadão / bilhete de identidade
– Carta de condução
– Certidões, licenças e certificados emitidos nos Órgãos e Institutos Portugueses.

Ou seja, se você está como turista em Portugal e vai ultrapassar ou já ultrapassou os três meses de estadia, o seu visto de turista está prorrogado de forma automática até o dia 30 de junho de 2022.

Isso implica também em não precisar pagar multa de permanência irregular no país quando estiver em regularização junto ao SEF, até a data citada.

Desse modo, importante frisar que uma certidão brasileira com prazo expirado, por exemplo, não aplica-se a prorrogação anteriormente mencionada.