Entretanto, não é porque é simples e rápido que não se devem tomar alguns cuidados, pois qualquer alteração que se faça tem um custo associado relativamente alto. Por exemplo, para realizar uma mudança de objeto social paga-se 200 euros ao IRN. Para reduzir ou aumentar o capital social ou para transformar a sociedade paga-se 225 euros. Isto sem falar nos custos da preparação documental ou da contratação de advogado.

Com uma boa conversa com os sócios, sempre identificamos quais são os objetivos finais deles, como planejam o crescimento da empresa e áreas de atuação, o que precisam, quais as obrigações que têm enquanto empresários, de declarações, de pagamentos, de depósito de capital social, se prevêem o financiamento de projetos em banco, e muito mais, de modo que o contrato social seja redigido de maneira adequada aos interesses dos sócios.

Se os sócios pretendem, por exemplo, utilizar as mídias e redes sociais para divulgação e venda de produtos, é fundamental que tal atividade conste no objeto social, mesmo que num momento inicial essa atividade não seja realizada e não seja declarada nas finanças.

Toda atividade que efetivamente for ser realizada, deve ser declarada previamente na Autoridade Tributária, pelo contabilista da empresa. Tal declaração não tem custos, mas só pode ser realizada se a atividade constar no contrato social. Já para alterar o contrato social, como dito acima, há um encargo de 200 euros ao IRN.

Tendo em conta que o custo de colocar muitas ou poucas atividades no objeto social do contrato é igual, mais vale prever tudo na criação da empresa que proceder a alterações posteriormente.

É claro que ninguém tem bola de cristal para prever tudo, então o objetivo é planejar e prever situações, diminuir riscos e salvar recursos.

Um bom planejamento não faz mal a ninguém! Contacte seu advogado e contabilista para que juntos possam desenhar o melhor modelo social e contábil para sua empresa.

Quer abrir a sua empresa em Portugal? Entre em contato conosco.

Entre os vários cuidados que temos que ter para abrir uma empresa em Portugal, a Declaração de Início de Atividade nas Finanças possui um prazo curto e é preciso ficar atento.

Caso não haja declaração no tempo correto a empresa poderá sofrer uma coima. Coima é o mesmo que multa, no Brasil, e o valor pode chegar a 75€ (setenta e cinco euros).

Por isso, sempre alertamos a necessidade da contratação de um contabilista (contador), antes mesmo da constituição da empresa, para que o mesmo possa tomar as providências em tempo hábil e evitar esse tipo de penalização.

Fiquem atentos para não pagarem multas desnecessárias.

1 – Pesquisar o mercado e saber qual tipo de empresa pretende abrir

É imprescindível conhecer o espaço e setor que pretende montar o seu negócio, fazer uma avaliação de concorrência, riscos e viabilidade de crescimento e necessidade do público para aquele local. Todo esse estudo vai ajudar a montar com maior assertividade a sua empresa.

2 – Ter um contabilista de confiança

A abertura de qualquer negócio vai exigir estar de acordo com as regras fiscais do país. Ter ao seu lado um contabilista de confiança que possa lhe apresentar todas as necessidades e obrigações será de muita valia.

3 – Verificar se a sua empresa precisa de licenças especiais para iniciar

Em determinadas situações e categorias, as empresas precisam solicitar licenças especiais de funcionamento, como de comércio, serviço; ou exploração, como ambiental e industrial.

Empreender em Portugal é um sonho para muitas pessoas, e nós podemos te auxiliar a realizá-lo. Quer saber mais sobre como constituir uma empresa em terras portuguesas? Entre em contato conosco!

A declaração de RCBE tem como objetivo fornecer informações ao Estado e EU (União Europeia) acerca das pessoas individuais que detém o controle de entidades em Portugal.

Então se você tem uma empresa aqui em Portugal, quando abre-a ou quando há qualquer modificação, deve ser feita ou retificada a declaração.

Essa declaração é uma obrigaação legal e pode ser preenchida por advogados, solicitadores, notários, gerentes e administradores. O nosso escritório já faz diretamente essa declaração de modo que os nossos clientes não precisam se preocupar com isto.

Quer abrir uma empresa em Portugal? Entre em contato!

Para as sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, do tipo por quotas, unipessoal por quotas e anónimas é possível constituí-las através do serviço de criação de empresa online.

Além disso, é possível optar-se por um pacto pré-aprovado ou por um pacto social elaborado pelos próprios interessados.

A constituição é feita através do Portal ePortugal e podem utilizar o serviço advogados, solicitadores e notários que possuam um certificado digital.

O custo inerente à constituição da sociedade são os seguintes:

220€ (pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado) – valor com desconto.

360€ (pacto social livre – elaborado pelos interessados).

Importante ressaltar que, além do pacto social, há outros documentos que devem ser juntados para a criação da empresa. Consulte um profissional especializado para abertura da sua empresa em Portugal.

“O contrato está adequado? Preciso mesmo de contrato? O que precisa estar escrito? Os meus funcionários estão utilizando o contrato adequado?”

Ter contratos padrão para a sua atividade é um caminho necessário para mitigar/reduzir dúvidas e consequentes “dores de cabeça” e perdas financeiras. Nesses contratos deve constar tudo aquilo que é essencial para a prestação adequada do serviço ou venda do produto, como: preço, modo de pagamento, o que inclui prazo e forma, prazo de entrega, cláusulas de restrição de responsabilidade, e descrição do produto ou serviço adequada.

Elementos esses que devem ser adequados caso a caso, com a adição de cláusulas específicas, como garantias, especificação de materiais, declarações para recolhimento e tratamento de dados, cláusula de eleição de forma de resolução de conflitos, hipóteses de rescisão contratual, entre outras.

O rol de possibilidades é quase infinito, e apenas pode ser definido após analisar-se a situação concreta e necessidades da empresa.

Além disso é importante a avaliação legal, pois nem tudo é possível de ser feito, e por vezes é até proibido, tornando-se impossível a sua aplicação ou exigência em caso de litígio.

Sendo assim, a elaboração de contratos padrão para o uso na atividade empresarial é importante e deve ser realizado com cautela e responsabilidade, sendo o profissional mais indicado para isso a advogada.

Caso não saiba se os contratos que utiliza são adequados ou se nem mesmo os tem, entre em contato conosco.

Então vamos direto ao ponto: Quando começo a recolher IVA e IRS?

No ano fiscal seguinte em que ultrapassar o teto, agora de 12.500 euros anuais. Então se em 2020 você emitiu recibos acima desse valor no total você deve em 2021 declarar a mudança do regime e recolher IVA nos recibos e reter IRS quando emitir recibos para pessoas individuais ou coletivas que tenham atividade aberta.

Além disso, a partir do segundo ano de atividade aberta, independente de ter ultrapassado o teto ou não, deve realizar as declarações trimestrais de modo a recolher para a Segurança Social, a não ser que esteja assegurado por outra previdência privada obrigatória como é o caso de advogados.

Caso não tenha ultrapassado o teto ainda, poderá portanto manter-se sem o recolhimento de IVA e IRS, até o momento em que essa condição se realizar.

Caso o teto seja ultrapassado a qualquer momento no ano, deve-se iniciar a retenção de IRS para pessoas ou empresas que tenham atividade aberta, mas o IVA apenas começará a ser recolhido no ano fiscal seguinte. Assim, se em maio de 2021 você ultrapassar o teto, já deve reter o IRS, mas o IVA apenas deve ser cobrado e recolhido em 2022.

Vamos sempre lembrar que a carga tributária é alta, mas recolher impostos é sinal de que os negócios vão bem e o dinheiro está entrando!

Há algumas situações em que a alteração do contrato social é obrigatória e inevitável, como a mudança do quadro social e alteração do tipo societário, porém há outras que mais dizem respeito ao funcionamento interno da empresa e que podem ser tratadas e reguladas em outro documento que não o contrato social.

O contrato parassocial, figura relativamente pouco conhecida, é um contrato celebrado entre os sócios, e que paralelamente ao contrato social, regula questões societárias.

Serve, portanto, especialmente para regular a relação entre sócios, e não diz respeito a situações que extrapolem essas relações. Não se confudem com o contrato social que tem efeitos externos à sociedade, para terceiros, e que são portanto necessariamente públicos e registrados no IRN.

O parassocial em regra é um documento particular, não levado a registro, e que vincula os sócios, não a sociedade.

Pode regular o direito de voto em assembleias, como os sócios se relacionarão entre si, a divisão de responsabilidades e atribuições dentro da empresa, divisão de lucros e dividendos, pagamento de quotas sociais, entre outros assuntos.

É, portanto, bastante interessante pois regula situações que podem ser mutáveis e que não são públicas, sendo, então, mais estratégico não regulá-las através do contrato social, mas do contrato parassocial.

Para saber registrar a sua empresa da melhor forma em Portugal, entre em contato.

Atualmente, em Portugal, já existem apoios ao empreendedorismo jovem, seja a nível financeiro, fiscal, técnico ou jurisdicional.

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) promove um conjunto de programas e iniciativas com vista no apoio a novos negócios. Alguns programas e iniciativas são:

• StartUP Voucher: É uma iniciativa criada com o objetivo de dinamizar o desenvolvimento de projetos empresariais que se encontrem em fase de ideia. Esta edição da StarUp Voucher busca incentivar as startups na aceleração do seu crescimento, e possui condições que devem ser obedecidas, como por exemplo, os projetos devem ser promovidos por jovens entre os 18 e os 35 anos, devem ser de nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal e não podem estar a beneficiar de nenhuma outra bolsa. Esse programa tem a duração mínima de 4 meses e máxima de 12 meses. Além da atribuição de uma bolsa mensal de 691,70 euros.
• Vale Incubação: Esta medida tem como objetivo conceder apoios a projetos simplificados de empresas com menos de um ano na área do empreendedorismo, através da contratação de serviços de incubação prestados por incubadoras de empresas previamente acreditadas. São beneficiárias desta medida micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. Este apoio oferece um incentivo não reembolsável (INR) 75% com limite de 7.500 euros.
• StartUP Portugal é uma estratégia do Governo que se destina a apoiar o empreendedorismo jovem e assegurar a longevidade das empresas já criadas e foca-se em três eixos: ecossistema, financiamento e internacionalização. Atualmente, a StartUp Portugal promove o Programa de Apoio à Criação do Próprio Emprego:

MICROINVEST: Oferece apoios para a criação do próprio emprego, até 20 mil euros;

INVEST+: Oferece apoios até 95% de 100 mil euros para negócios empreendidos por desempregados;

MEDIDA INVESTE JOVEM: Promove a criação de empresas por jovens desempregados. Oferece apoio financeiro ao investimento, à criação do próprio emprego e apoio técnico.

A StartUP Portugal foi responsável pela implementação de programas como o StartUP Visa e o StartUP Voucer, geridos pelo IAPMEI.

• StartUP Visa: É um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com a vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores, o qual se rege por regulamento próprio (Despacho nº 4/2018).

Além desses programas supracitados, há também o Portugal 2020, que originou uma nova forma de financiamento no Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo Qualificado. Esse programa se destina a criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e/ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento. Os beneficiários podem ser de que qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de 2 anos. Essas empresas devem apresentar um mínimo de despesa elegível de 50 mil euros e máximo de 1,5 milhões de euros.

Abaixo segue link do IAPMEI para mais informações: https://www.iapmei.pt/

Para Abrir uma Sociedade (Anónima, Sociedade por quotas ou Unipessoal) o interessado possui a obrigação de adotar o regime fiscal de contabilidade organizada e por essa razão deve contratar um Técnico Oficial de Contas.

Os custos de contratação de um TOC, pode variar de acordo com o nível de faturação, como também face às questões necessárias a colocar acerca da sua vertente de negócio, como, a sua complexidade técnica. Além disso, os valores pagos a um Técnico Oficial de Contas são considerados dedutíveis para a empresa.

Todavia, se for um Empresário em Nome Individual (ENI) poderá escolher entre o regime simplificado e o Regime de contabilidade organizada. Se optar pelo regime simplificado não necessitará de um Técnico Oficial de Contas à priori, a não ser que opte por um TOC para fazer gestão face a proveitos e despesas, entre outras métricas financeiras.

Desse modo, sendo ENI somente é obrigatório o regime de contabilidade organizada se os seus rendimentos brutos anuais forem superiores a 200.000,00€.

Todavia, Os demais tipos de sociedades devem ser abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

Esse regime fiscal tem a vantagem de averiguar o prejuízo ou o lucro com grande rigor, o que torna a sua utilização essencial para atividades maiores e mais complexas. Além disso, na contabilidade organizada também é possível deduzir despesas relacionadas com a atividade comercial, incluindo os custos com o Técnico Oficial de Contas, segundo as regras de IRS ou IRC, o que não é possível no regime simplificado. Outras vantagens é possuir uma empresa que trata das suas obrigações fiscais e maior garantia de segurança para seu negócio.

Ademais, é muito importante pesquisar e contratar um bom TOC para sua empresa. Afinal, este profissional é quem será o responsável pelos esclarecimentos das suas eventuais dúvidas e pelo tratamento de todas as burocracias relacionadas aos impostos que deverão ou não ser pagos pela sua empresa.