1 – Encerrar a atividade e contrato de trabalho.

Para quem tem a atividade aberta, recibo verde, deverá encerrar antes de sair do país. É importante que efetivamente a atividade seja encerrada para que não gere nenhuma cobrança de IVA, IRS ou multa por não declaração trimestral já quando estiver fora do país. E se tiver um contrato de trabalho, verifique se ele já foi completamente encerrado na segurança social.

2 – Faça o aviso prévio dos seus contratos.

Alguns contratos de trabalho ou arrendamento (aluguel), por exemplo, exigem que seja cumprido um período de contrato após a sinalização de encerramento. Então, enquanto estiver programando a sua saída do país, já comece a avisar os contratos para cumprir o período ainda em utilização. Esse aviso poderá lhe poupar o pagamento de um valor excedente por não ter cumprido o aviso prévio.

3 – Cancele os contratos em vigor.

Alguns contratos não são necessários serem avisados previamente para cancelarem, mas muitos deles têm penalidades para seu fim antes do período de fidelização. Geralmente, os contratos de Internet, TV a cabo e telefone possuem um prazo de fidelização que podem gerar uma multa ao serem encerrados antes desse período. Nesses casos, é possível transferir a titularidade do serviço para outra pessoa que possa usufruir como forma de seguir as regras contratuais. Providencie a troca da titularidade e/ou cancelamento com a antecedência devida de cada contrato. Importante salientar que os contratos de água e luz não possuem período de fidelização, mas é de extrema importante serem cancelados antes da sua partida.

4 – Encerramento de conta bancária.

Uma conta bancária ativa pode gerar cobranças de taxas bancárias de serviços, mesmo que sem uso. O encerramento da conta evita que essas cobranças sejam efetuadas podendo acarretar em uma conta de valor negativo e por ventura negativação de NIF em Banco de Portugal. Entre em contacto com seu banco e busque todas as informações necessárias para o cancelamento.

5 – Representante fiscal

Uma vez criado, o NIF ele não pode ser cancelado. Então, é possível que você receba comunicações das finanças, sejam elas dívidas, citações ou informativos. Então, mesmo que você tenha comunicação através do e-mail e/ou Portal das Finanças, aconselhamos que tenha um representante fiscal para ter a morada vinculada e venha fazer a “ponte” entre você e os órgãos legais.

Esses pequenos cuidados podem fazer a diferença quando se não está mais morando no país e as comunicações efetivas com os órgãos e setores não ficam tão facilitadas. Garanta que tudo esteja organizado para que não venha a ter surpresas futuras a mudança. Depois, é só arrumar as malas e boa viagem!

O IRS é o imposto de renda pessoal de Portugal. Em geral, todos os cidadãos residentes no país com renda são obrigados a apresentar uma declaração de IRS. Portanto, o imposto de renda em Portugal para os brasileiros também pode ser uma obrigação e vale ressaltar que o Junho é o último mês para fazer isso!


Como regra, todas as pessoas fiscalmente residentes em Portugal devem declarar o imposto de renda. Portanto, se você está em território português há mais de 183 dias e trabalha no país, provavelmente terá que apresentar a declaração.

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Aos que possuem autorização de residência, basta levar o NIF, comprovante de morada e o próprio cartão de residência ao centro de saúde para solicitar a sua inscrição.

Caso você ainda não possua cartão de residência, mas está a residir em Portugal por mais de 90 dias, ainda assim terá direito ao número de utente, sendo que este será provisório.

Nesta situação, os documentos para solicitar são a inscrição no NIF, comprovante de residência emitido pela Junta de freguesia de que reside há mais de 90 dias e passaporte válido.

Se por outro lado, você for brasileiro e tiver o PB4 (ou CDAM) poderá fazer a inscrição provisória assim que chegar em Portugal, levando este documento, passaporte, NIF e comprovativo de morada emitido pela Junta de freguesia.

Agora que você já sabe todos os documentos e passos para a solicitação do utente, basta ir a um centro de saúde e solicitar o benefício!

Em Portugal, o MBWAY, como é chamada a aplicação Portuguesa, foi criada com o intuito de facilitar pagamento e transações em Portugal. Nas duas, é feito o cadastro de uma chave junto a um cartão bancário, mas existem apenas pequenas diferenças na modalidade dos dois países.

No Pix, é possível cadastrar uma chave de identificação que poderá ser o CPF da pessoa física ou jurídica, e-mail ou número de telefone; já no MBWAY o cadastro é feito por um telefone móvel, celular.

Várias instituições utilizam esse vínculo com o MBWAY para fazer transações imediatas, mas também é possível realizar levantamentos (saques) com essa modalidade. A aplicação do MBWAY está habilitada para ler QRCode e isso também possibilita as compras até mesmo em lojas físicas.

Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, já pode aderir ao MBWAY, inclusive instalar a aplicação em qualquer smartphone, android ou IOS, e desfrutar da sua facilidade, segurança e rapidez.

Então vamos direto ao ponto: Quando começo a recolher IVA e IRS?

No ano fiscal seguinte em que ultrapassar o teto, agora de 12.500 euros anuais. Então se em 2020 você emitiu recibos acima desse valor no total você deve em 2021 declarar a mudança do regime e recolher IVA nos recibos e reter IRS quando emitir recibos para pessoas individuais ou coletivas que tenham atividade aberta.

Além disso, a partir do segundo ano de atividade aberta, independente de ter ultrapassado o teto ou não, deve realizar as declarações trimestrais de modo a recolher para a Segurança Social, a não ser que esteja assegurado por outra previdência privada obrigatória como é o caso de advogados.

Caso não tenha ultrapassado o teto ainda, poderá portanto manter-se sem o recolhimento de IVA e IRS, até o momento em que essa condição se realizar.

Caso o teto seja ultrapassado a qualquer momento no ano, deve-se iniciar a retenção de IRS para pessoas ou empresas que tenham atividade aberta, mas o IVA apenas começará a ser recolhido no ano fiscal seguinte. Assim, se em maio de 2021 você ultrapassar o teto, já deve reter o IRS, mas o IVA apenas deve ser cobrado e recolhido em 2022.

Vamos sempre lembrar que a carga tributária é alta, mas recolher impostos é sinal de que os negócios vão bem e o dinheiro está entrando!

O conceito da Indicação Geográfica foi construído ao longo da história, e a ideia de sua proteção legal surgiu quando se percebeu que alguns produtos oriundos de determinadas áreas geográficas apresentavam características específicas, atribuíveis à sua origem. Com isto, determinados produtos passaram a ser identificados com o nome geográfico de determinadas regiões. Como por exemplo, vinhos de Corínthio, Ícaro, Rhodes (séc. 4. a.C., na Grécia), e Falerne (Império Romano).

O Acordo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), em vigor desde 1995, é parte do Acordo de Marrakesh no âmbito da OMC e foi o acordo que definiu internacionalmente o termo Indicação Geográfica, em seu artigo 22.1

Ressalta-se que Indicações Geográficas subdivide-se em dois tipos: Indicação de Procedência e a Denominação de Origem.

A Indicação de Procedência (IP) pode significar, em algumas definições, exceto no Brasil, qualquer expressão ou sinal distintivo utilizado indicando que um produto ou serviço é originário de um país, uma região, um lugar específico.

Exemplo: Fabricado na China (Made in China)

Por outro lado, a Denominação de Origem (DO) significa o nome geográfico de um país, uma região, um lugar específico que serve para designar um produto ou serviço originário de determinado local, sendo que determinadas qualidades que lhe são características, são devidas exclusivamente, ou essencialmente, ao ambiente geográfico de onde provém, incluindo os fatores naturais, humanos ou ambos.

Exemplo: Champagne, região francesa que produz vinhos espumantes.

Vale ressaltar que a maioria das denominações de Origem existentes faz evocação do produto atrelado ao nome do local ou termos designativos de sua origem.

Exemplos: Região dos Vinhos Verdes, Queijo Roquefort, Tequila, Scotch Whisky.

Na legislação brasileira, a Indicação de Procedência significa mais do que simplesmente uma indicação de que o produto ou serviço originou de uma determinada localidade. É necessário que tal localidade tenha se tornado conhecida devido à determinada característica, ou seja, é preciso que a região tenham algum histórico com relação à produção de determinado produto ou serviço.

Por fim, uma diferença importante é que na Europa o embasamento legal protege somente vinhos, bebidas espirituosas e produtos agroalimentícios, embora haja estudos para proteção de produtos não agrícolas. Já no Brasil é possível solicitar o registro de uma Indicação Geográfica para artesanato, caso da Indicação de Procedência, Região do Jalapão do Estado do Tocantins, para artesanato em capim dourado ou ainda para outros produtos como a IP Divida Pastora para renda de agulha em lacê. É também possível solicitar um registro de Indicação Geográfica para serviços, como, por exemplo, Porto Digital, IP para serviços de Informática em Pernambuco.

Agora, sempre que olharem para esses produtos e/ou serviços, vocês lembrarão dessas informações.